Documentos

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Municipal de Ensino-PCR-MP

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ESTADO DE PERNAMBUCO PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, representantes do povo cabense, reunidos em Assembleia de Normatização Orgânica para dotar o Município do Cabo de uma Carta Magna dentro de um Estado Democrático, objetivando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseada na paz social, no progresso e no respeito à pessoa humana, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal do Cabo-Estado de Pernambuco.